MAIORIDADE PENAL PODE CAIR PARA 16 ANOS

Maioridade penal pode ser reduzida para 16 anos

Justiça: proposta permite prisão de jovens de 16 e 17 anos por crimes hediondos.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na semana passada a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal no país.

Com a mudança, jovens entre 16 e 18 anos, poderão ser responsabilizados criminalmente, mas deverão passar antes por exame psicobiológico para determinar se tem discernimento do ato delituoso cometido. Quando condenados por crimes hediondos, como assassinato por roubo, sequestro e tráfico de drogas, os jovens terão de cumprir pena de prisão. Condenação por crimes brandos será substituída por penas alternativas, de caráter sócio-educativo. Outra mudança será que o jovem que cumprir pena em regime fechado será separado dos maiores de 18 anos.

O projeto é polêmico e as opiniões dividem-se. A promotora da infância e juventude, com atribuição em atos infracionais, Cleonice Rodrigues Aires, afirma que a sociedade vai perder com a redução da maioridade porque "existe uma ilusão de que nada está sendo feito para mudar a situação destes menores". Ela explica que existem muitas medidas, de responsabilidade dos municípios, que estão sendo executadas ainda de forma precária: "Mesmo assim, a atual proposta sócio-educativa, de educação, de inserção social e assistência psicológica não se compara aos resultados questionáveis de uma pena nos presídios". A promotora explica que "não existe nenhum adolescente que não tenha passado por uma avaliação psicológica, pois trabalhamos primeiramente com a compreensão das razões que levam estes adolescentes a praticar os atos infracionais". Ela também revela que o tempo de reclusão para maiores de 18 anos, nos casos de roubos e assaltos, é igualmente executadas por menores infratores dentro do Case (Centro de Apoio Sócio-educativo): "Na maioria dos nossos casos cotidianos a resposta é a mesma. Se prevem medidas em meio aberto, é porque são avaliados a situação do menor e a infração cometida". A promotora afirma ainda que não conhece nenhum caso de uso de drogas dentro do Case, pois o controle é mais rígido que no sistema prisional, mais comprometido com a recuperação e com a inserção ao ambiente familiar.

O promotor Marcelo Pires, da Promotoria Criminal Ministério Público, explicou que mudou sua opinião sobre o tema após conhecer as medidas sócio-educativas realizadas nos Cases: "Eu entendia que o caminho para enfrentar a violência era a maioridade, mas agora acredita que prender estes jovens, com origens em famílias desestruturadas, não será solução para reduzir a criminalidade no país. O caminho não é prender o jovem, é educar, dar condições para que ele possa escolher uma vida diferente". Ele considera a proposta uma solução muito simplista, pois "a prática de atos infracionais são resultados meramente sociais". A solução para o promotor é promover a assistência a estes jovens, com investimentos pesados em educação e assistência: "Se a família não dá este amparo, o estado precisa dar, não tem como condenar um adolescente nestas condições. É necessário criar um critério biopsicológico, avaliar a sua maturidade e a consciência de ilicitude deste jovem". O Promotor afirma que se o Estado suprir estas deficiências e mesmo assim o adolescente continuar praticando os atos, aí sim ele precisa ser responsabilizado pelos seus atos.

O delegado titular da Delegacia de Proteção a Criança e Adolescente de Passo Fundo, Mário Pezzi, concorda com a decisão dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça: "A pena deveria ser igual para todas as idades, como acontece nos Estados Unidos e na Inglaterra". O delegado considera que é necessário o cumprimento das penas em locais separados, pois presume-se que os jovens possam ser recuperados. Ele explica que "o atual sistema de medidas sócio-educativas precisa ser aprimorado, com atendimento psicológico, educacional e de assistência social realmente efetivos, pois as penas estabelecidas pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), constituem um estímulo para a prática ilícita".O texto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), segue para votação no plenário do Senado em dois turnos. Depois, também terá que ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

O que é maioridade penalA Constituição determina, no artigo 228, maioridade penal a partir dos 18 anos. É a idade em que um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto, de acordo o Código Penal. Atualmente, menores de 18 anos são julgados pelo ECA.

Outros paísesEm países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas em conta a índole do criminoso, independente da idade, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, sete anos.

E agora, que sinuca de bico. Gostaria de saber sua opinião sobre o assunto, pois é um tema muito polêmico e as opiniões se dividem. Qual a sua sobre esse assunto???